HC 934946 - DECISAO

HC 934946 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: atos infracionais não são idôneos para exasperar a pena-base e a quantidade de entorpecente apreendida (197,94g de maconha) é compatível com pequeno traficante. Por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para redimensionar a pena aplicando-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (na fração máxima), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: KEVYN BRAZ DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento da via; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e alterar regime e regime de cumprimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

KEVYN BRAZ DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de atos infracionais na fixação da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: atos infracionais não são idôneos para exasperar a pena-base e a quantidade de entorpecente apreendida (197,94g de maconha) é compatível com pequeno traficante. Por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para redimensionar a pena aplicando-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (na fração máxima), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento da via; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e alterar regime e regime de cumprimento.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (na fração que resultou no redimensionamento).