HC 783832 - DECISAO

HC 783832 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação adequada sobre a dosimetria e a valoração das provas, demonstrando vínculo do paciente com organização criminosa, sua condição de líder e a apreensão de armamento, o que, mesmo sem apreensão direta de drogas com o paciente, legitimou a condenação pelo crime de tráfico; assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus não serve para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Luis Carlos Moraes de Souza; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente (opinionou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 C/c Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006), Emprego De Arma De Fogo (art. 40, IV Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Revisão Probatória E Alcance Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 C/c Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006) Emprego De Arma De Fogo (art. 40, IV Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Luis Carlos Moraes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 suposto constrangimento ilegal na fixação da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico por não apreensão direta de entorpecente com o paciente
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais e aplicação de agravantes (art.62,I do CP; art.40,IV da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apresentou fundamentação adequada sobre a dosimetria e a valoração das provas, demonstrando vínculo do paciente com organização criminosa, sua condição de líder e a apreensão de armamento, o que, mesmo sem apreensão direta de drogas com o paciente, legitimou a condenação pelo crime de tráfico; assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus não serve para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.