REsp 2158837 - DECISAO

REsp 2158837 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), a Corte entendeu ser inviável que a incidência da atenuante da confissão espontânea reduzisse a pena para patamar inferior ao mínimo legal, motivo pelo qual não se admitiu a redução pretendida; quanto à prestação pecuniária, foi considerado que tem finalidade reparadora e, diante do prejuízo efetivamente apurado (R$4.702,92) e da inexistência de prova de incapacidade de pagamento, a fixação em 2 salários mínimos é adequada, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrente (assistida): FRANCISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária, Estelionato, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Estelionato Súmula 231/stj

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

FRANCISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente (assistida)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 proporcionalidade da fixação da pena de prestação pecuniária em 2 salários mínimos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), a Corte entendeu ser inviável que a incidência da atenuante da confissão espontânea reduzisse a pena para patamar inferior ao mínimo legal, motivo pelo qual não se admitiu a redução pretendida; quanto à prestação pecuniária, foi considerado que tem finalidade reparadora e, diante do prejuízo efetivamente apurado (R$4.702,92) e da inexistência de prova de incapacidade de pagamento, a fixação em 2 salários mínimos é adequada, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se