REsp 2154205 - DECISAO

REsp 2154205 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Súmula 231 do STJ e dos precedentes vinculantes do STF (Tema 158) e do STJ (Tema 190), a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, devendo ser respeitados os limites do critério trifásico de dosimetria (art. 68 CP); baseou-se ainda no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Recorrente: ELIELSON SOUZA BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 STF, Tema 190 STJ, Critério Trifásico (art. 68 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 STF Tema 190 STJ +1 more

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Parties

ELIELSON SOUZA BENJAMIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231 do STJ e vinculação pelos Temas Repetitivos (Tema 190 do STJ e Tema 158 do STF)
  3. 3 Vedação à extrapolação dos patamares mínimo e máximo na dosimetria conforme art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Súmula 231 do STJ e dos precedentes vinculantes do STF (Tema 158) e do STJ (Tema 190), a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, devendo ser respeitados os limites do critério trifásico de dosimetria (art. 68 CP); baseou-se ainda no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.