REsp 2154027 - DECISAO

REsp 2154027 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente manteve a dosimetria: o juiz aplicou a atenuante da confissão reduzindo a pena em seis meses, sem que a reprimenda ficasse abaixo do mínimo legal (ficou em 4 anos e 6 meses); além disso, é pacífico no STJ que, em caso de confissão parcial, é possível aplicar fração redutora inferior a 1/6 desde que haja fundamentação concreta e idônea, razão pela qual não há ilegalidade ou arbitrariedade a ser revista.

Parties
Recorrente: WEMERSON FREITAS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Fração Redutora, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Fração Redutora Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

WEMERSON FREITAS COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão e fração redutora (1/6)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente manteve a dosimetria: o juiz aplicou a atenuante da confissão reduzindo a pena em seis meses, sem que a reprimenda ficasse abaixo do mínimo legal (ficou em 4 anos e 6 meses); além disso, é pacífico no STJ que, em caso de confissão parcial, é possível aplicar fração redutora inferior a 1/6 desde que haja fundamentação concreta e idônea, razão pela qual não há ilegalidade ou arbitrariedade a ser revista.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.