AREsp 2661642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial: afastou-se a consideração do desvalor da culpabilidade como agravante para exasperação da pena-base, manteve-se a consideração desfavorável das consequências do crime e reduziu-se a pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDE SAMPAIO SOARES ou RONALDE SOARES SAMPAIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Reconsideratória Agravo Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para reduzir a pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Furto Qualificado, Compensação De Atenuante E Agravante, Justiça Gratuita, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Furto Qualificado Compensação De Atenuante E Agravante Justiça Gratuita +1 more

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Parties

RONALDE SAMPAIO SOARES ou RONALDE SOARES SAMPAIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Reconsideratória Agravo Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base com base na culpabilidade e nas consequências do crime
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial: afastou-se a consideração do desvalor da culpabilidade como agravante para exasperação da pena-base, manteve-se a consideração desfavorável das consequências do crime e reduziu-se a pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente para reduzir a pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento parcial ao recurso especial