HC 929727 - DECISAO

HC 929727 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu concretamente da pandemia para praticar o crime, devendo ser afastada, o que reduziu a pena; mantiveram-se, contudo, as demais circunstâncias e aumentos legalmente fundamentados (reincidência e emprego de arma de fogo). A revisão da dosimetria por habeas corpus foi admitida apenas em razão de ilegalidade manifesta quanto à aplicação da agravante da calamidade pública.

Parties
Paciente: Ivânio; Co Réu: Agenildo; Co Réu: Elvis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Ivânio

Paciente

Agenildo

Co Réu

Elvis

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante de calamidade pública e necessidade de demonstração de que o agente se valeu concretamente da pandemia
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus (somente em ilegalidade manifesta)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento por emprego de arma de fogo e teoria da migração/art. 68 CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu concretamente da pandemia para praticar o crime, devendo ser afastada, o que reduziu a pena; mantiveram-se, contudo, as demais circunstâncias e aumentos legalmente fundamentados (reincidência e emprego de arma de fogo). A revisão da dosimetria por habeas corpus foi admitida apenas em razão de ilegalidade manifesta quanto à aplicação da agravante da calamidade pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir as penas do paciente a 9 anos e 28 dias de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão de apelação.
  • Comunique-se.