REsp 2155522 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e RE 597.270 do STF) e da interpretação do critério trifásico, circunstância atenuante genérica (menoridade relativa) não autoriza reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pretensão do recorrente foi rejeitada com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL DOS SANTOS BARBOSA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Concurso Formal De Crimes, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Concurso Formal De Crimes +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica (menoridade relativa)
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ e da jurisprudência do STF (RE 597.270)
  3. 3 Exclusão do concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e RE 597.270 do STF) e da interpretação do critério trifásico, circunstância atenuante genérica (menoridade relativa) não autoriza reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pretensão do recorrente foi rejeitada com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.