REsp 1951562 - DECISAO

REsp 1951562 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as questões suscitadas (valoração das circunstâncias judiciais para dosimetria da pena e análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior) são de natureza infraconstitucional nos termos dos Temas nº 181 e 182 do STF, implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema nº 339 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDIVAN FÉLIX; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Art. 59 Do Código Penal, Súmula N. 7, STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Art. 59 Do Código Penal Súmula N. 7, STJ Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV e XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e repercussão geral (Tema n. 181 STF)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (Tema n. 182 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as questões suscitadas (valoração das circunstâncias judiciais para dosimetria da pena e análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior) são de natureza infraconstitucional nos termos dos Temas nº 181 e 182 do STF, implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema nº 339 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se