HC 775564 - DECISAO

HC 775564 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base do crime de tráfico de drogas para 7 anos e 6 meses de reclusão (e multa); manteve-se o aumento de 10 meses por multirreincidência parcialmente compensado com a confissão, resultando em 8 anos e 4 meses de reclusão (e multa); aplicou-se aumento de 1/6 por concurso de agentes, fixando-se a pena final em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão (e multa); manteve-se a pena pelo crime de receptação em 2 anos e 3 meses de reclusão; e, aplicando-se a regra do concurso material, a reprimenda total ficou em 11 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e multa.

Parties
Paciente: JONATAS SOARES RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0008034-83.2019.8.08.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Multirreincidência Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATAS SOARES RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0008034-83.2019.8.08.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base no crime de tráfico de drogas
  2. 2 incidência e compensação da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de desclassificação da receptação para a forma culposa (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base do crime de tráfico de drogas para 7 anos e 6 meses de reclusão (e multa); manteve-se o aumento de 10 meses por multirreincidência parcialmente compensado com a confissão, resultando em 8 anos e 4 meses de reclusão (e multa); aplicou-se aumento de 1/6 por concurso de agentes, fixando-se a pena final em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão (e multa); manteve-se a pena pelo crime de receptação em 2 anos e 3 meses de reclusão; e, aplicando-se a regra do concurso material, a reprimenda total ficou em 11 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e multa.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • redução da pena-base do crime de tráfico de drogas para 7 anos e 6 meses de reclusão, e multa
  • aumento de 10 meses de reclusão pela multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão, resultando em 8 anos e 4 meses de reclusão, e multa