REsp 2143953 - DECISAO

REsp 2143953 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do precedente da Terceira Seção (REsp 1.947.845/SP), em casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, admitindo-se apenas compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea; assim, o acórdão do Tribunal de origem que determinou compensação integral contrariou o entendimento consolidado, motivo pelo qual se fez prevalecer o voto vencido e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Ne Bis in Idem, Causa De Aumento Por Emprego De Instrumento (art.157, §2º, Vii)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade e extensão da compensação entre agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do precedente REsp 1.947.845/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do precedente da Terceira Seção (REsp 1.947.845/SP), em casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, admitindo-se apenas compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea; assim, o acórdão do Tribunal de origem que determinou compensação integral contrariou o entendimento consolidado, motivo pelo qual se fez prevalecer o voto vencido e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fazer prevalecer o voto vencido no julgamento do recurso de apelação
  • Intimem-se