AREsp 2606079 - DECISAO

AREsp 2606079 - DECISAO

Conquanto o tribunal de origem tenha considerado que a confissão extrajudicial não serviu para fundamentar a condenação, o acórdão reconheceu que o réu admitiu a prática delitiva perante autoridade policial; conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP incide mesmo quando a confissão for extrajudicial e não utilizada para formar o convencimento, razão por que o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a atenuante, redimensionar a dosimetria fixando a pena intermediária no mínimo legal (4 anos) e a pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO TADEU DE MELLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Atenuante Da Confissão Espontânea Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO TADEU DE MELLO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão extrajudicial (art. 65, III, d, CP) quando não utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria na instância extraordinária
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência ou outra agravante

Ratio Decidendi

Conquanto o tribunal de origem tenha considerado que a confissão extrajudicial não serviu para fundamentar a condenação, o acórdão reconheceu que o réu admitiu a prática delitiva perante autoridade policial; conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP incide mesmo quando a confissão for extrajudicial e não utilizada para formar o convencimento, razão por que o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a atenuante, redimensionar a dosimetria fixando a pena intermediária no mínimo legal (4 anos) e a pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)