AREsp 2590139 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se pode conhecer de novas matérias trazidas apenas na via regimental, inclusive a alegação sobre dosimetria da pena.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 se a dosimetria da pena é matéria de ordem pública que autoriza sua análise em qualquer instância e a qualquer tempo
- 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos para conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se pode conhecer de novas matérias trazidas apenas na via regimental, inclusive a alegação sobre dosimetria da pena.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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