HC 927177 - DECISAO

HC 927177 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para fixar a atenuante de menoridade em patamar distinto de 1/6 e, sendo apenas duas condutas em continuidade, impõe‑se o aumento mínimo de 1/6, o que, ajustadas as frações, resultou na redução da pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão.

Parties
Paciente: BRUNO MAXIMO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Continuidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

BRUNO MAXIMO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração da atenuante de menoridade relativa
  2. 2 fixação da fração de aumento por continuidade delitiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para fixar a atenuante de menoridade em patamar distinto de 1/6 e, sendo apenas duas condutas em continuidade, impõe‑se o aumento mínimo de 1/6, o que, ajustadas as frações, resultou na redução da pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.