REsp 2153141 - DECISAO

REsp 2153141 - DECISAO

Havendo nos autos três condenações anteriores com trânsito em julgado, o Tribunal concluiu que devem ser consideradas como maus antecedentes e caracterizam a reincidência, o que justificou majorar a pena-base, aplicar a agravante da reincidência (majoração em 1/6), fixar o regime inicial fechado e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais para redimensionar a pena, arbitrar o regime inicial fechado e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Artefatos Penais (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Artefatos Penais (art. 155 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROBERTO PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores transitadas em julgado devem ser consideradas como maus antecedentes e reincidência na fixação da pena-base
  2. 2 Se a existência de maus antecedentes e de reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos três condenações anteriores com trânsito em julgado, o Tribunal concluiu que devem ser consideradas como maus antecedentes e caracterizam a reincidência, o que justificou majorar a pena-base, aplicar a agravante da reincidência (majoração em 1/6), fixar o regime inicial fechado e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais para redimensionar a pena, arbitrar o regime inicial fechado e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena de ROBERTO PEREIRA para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa
  • Arbitrar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta