AREsp 2693020 - DECISAO

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Por se tratar de recurso exclusivo da defesa e tendo o Tribunal de origem afastado a valoração negativa da culpabilidade sem reduzir proporcionalmente o acréscimo atribuído à pena-base, houve indevido agravamento qualitativo (reformatio in pejus); impõe-se, assim, a redução proporcional da pena-base e o redimensionamento da reprimenda final, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: DOUGLAS MENEZES ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 617 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Recursal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

DOUGLAS MENEZES ALCÂNTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afasta circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida na sentença
  2. 2 Se ocorre reformatio in pejus qualitativa quando a pena final se mantém inalterada, mas há indevida manutenção do quantum atribuído a vetoriais afastadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso exclusivo da defesa e tendo o Tribunal de origem afastado a valoração negativa da culpabilidade sem reduzir proporcionalmente o acréscimo atribuído à pena-base, houve indevido agravamento qualitativo (reformatio in pejus); impõe-se, assim, a redução proporcional da pena-base e o redimensionamento da reprimenda final, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final do acusado para 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.