REsp 2159180 - DECISAO

REsp 2159180 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque, apesar de reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ; não houve alteração desse entendimento nem determinação de sobrestamento pela Terceira Seção, de modo que a jurisprudência vigente aplicou-se para manter a dosimetria e a condenação originais.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará - MP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da menoridade relativa e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 necessidade ou não de sobrestamento dos feitos por afetação à Terceira Seção

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque, apesar de reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ; não houve alteração desse entendimento nem determinação de sobrestamento pela Terceira Seção, de modo que a jurisprudência vigente aplicou-se para manter a dosimetria e a condenação originais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.