HC 929557 - DECISAO

HC 929557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa revisar matéria relativa à dosimetria da pena, apreciável mediante discricionariedade judicial e já justificada pela Corte de origem com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas e nos maus antecedentes, sem que haja demonstração de manifesta ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso previsto em lei; a majoração da pena com base na natureza (cocaína) e quantidade apreendida (51 g) não se mostrou desproporcional à luz das penas cominadas e da jurisprudência.

Parties
Paciente: MARCIEL RICARDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARCIEL RICARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade na dosimetria que autorize intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa revisar matéria relativa à dosimetria da pena, apreciável mediante discricionariedade judicial e já justificada pela Corte de origem com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas e nos maus antecedentes, sem que haja demonstração de manifesta ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso previsto em lei; a majoração da pena com base na natureza (cocaína) e quantidade apreendida (51 g) não se mostrou desproporcional à luz das penas cominadas e da jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus