HC 912741 - DECISAO

HC 912741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame do mérito, não constatar constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para negativar a conduta social e as circunstâncias do crime, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria que justificasse redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS DA SILVA; Opinionante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Homicídio Tentado, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Conduta Social Circunstâncias Do Crime Homicídio Tentado +1 more

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Parties

RICARDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para valoração negativa de circunstâncias judiciais (conduta social e circunstâncias do crime)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no exame do mérito, não constatar constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para negativar a conduta social e as circunstâncias do crime, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria que justificasse redimensionamento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.