AREsp 2520472 - DECISAO

AREsp 2520472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por considerar que a majoração da pena-base pelo Tribunal de Justiça de Rondônia foi fundamentada em elementos concretos e não meramente genéricos (uso de arma de fogo, concurso de agentes e prejuízo material de R$6.184,82), concluiu-se pela ausência de ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria, sendo vedado o reexame de prova pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MAILSON NASCIMENTO SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Majorado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAILSON NASCIMENTO SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a culpabilidade, considerada nas circunstâncias judiciais, pode justificar a exasperação da pena-base
  2. 2 se a dosimetria da pena praticada pelo TJRO padece de ilegalidade ou erro manifesto
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar que a majoração da pena-base pelo Tribunal de Justiça de Rondônia foi fundamentada em elementos concretos e não meramente genéricos (uso de arma de fogo, concurso de agentes e prejuízo material de R$6.184,82), concluiu-se pela ausência de ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria, sendo vedado o reexame de prova pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se