REsp 2158347 - DECISAO

REsp 2158347 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, ao afastar a qualificadora em recurso exclusivo da defesa, acabou por agravar a situação do réu ao considerar os maus antecedentes de forma a exasperar a pena-base, violando o princípio non reformatio in pejus; em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 13 dias-multa, nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (réu): ANDERSON ROGÉRIO LOPES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o aumento operado pelos maus antecedentes e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Direito Ao Silêncio, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Direito Ao Silêncio Reconhecimento De Pessoa +1 more

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Parties

ANDERSON ROGÉRIO LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 valoração dos antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, ao afastar a qualificadora em recurso exclusivo da defesa, acabou por agravar a situação do réu ao considerar os maus antecedentes de forma a exasperar a pena-base, violando o princípio non reformatio in pejus; em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 13 dias-multa, nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o aumento operado pelos maus antecedentes e reduzir a pena.

Orders

  • Afastar o aumento operado pelos maus antecedentes
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa