HC 850221 - DECISAO

HC 850221 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal já apreciada nas instâncias de origem; contudo, verificada flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão, a Corte, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, recalcular a dosimetria (pena-base mantida em 14 anos por crime; redução de 1/6 pela confissão; aplicação da Súmula 231/STJ) e fixar a pena definitiva em 24 anos de reclusão, mantendo-se os demais aspectos da sentença condenatória.

Parties
Paciente: FELISMINO MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 24 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Qualificadoras
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Parties

FELISMINO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada ou não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena (fundamentação das circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal já apreciada nas instâncias de origem; contudo, verificada flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão, a Corte, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, recalcular a dosimetria (pena-base mantida em 14 anos por crime; redução de 1/6 pela confissão; aplicação da Súmula 231/STJ) e fixar a pena definitiva em 24 anos de reclusão, mantendo-se os demais aspectos da sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 24 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.