AREsp 2225295 - DECISAO

AREsp 2225295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que os arts. 1.022 e 1.025 do CPC não se aplicam ao processo penal por haver previsão específica no CPP (art. 619), que não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base (sendo exigida fundamentação idônea), e que a atenuante da confissão não foi suscitada em plenário (conforme ata), o Tribunal excluiu a atenuante da confissão, elevou a fração de aumento referente à agravante genérica para 1/6 e redimensionou a pena para 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Luciano Goncalves de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão No Tribunal Do Júri, Agravante Genérica E Fração De Aumento, Inadmissão De Recurso Especial E Súmulas, Prescrição Retroativa Em Crimes De Violência Doméstica E Ameaça, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão No Tribunal Do Júri Agravante Genérica E Fração De Aumento Inadmissão De Recurso Especial E Súmulas Prescrição Retroativa Em Crimes De Violência Doméstica E Ameaça Homicídio Qualificado

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Luciano Goncalves de Souza

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da aplicação subsidiária do CPC no processo penal (arts. 1.022 e 1.025 do CPC vs. art. 619 do CPP)
  2. 2 existência ou não de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão no Tribunal do Júri e necessidade de sua alegação em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que os arts. 1.022 e 1.025 do CPC não se aplicam ao processo penal por haver previsão específica no CPP (art. 619), que não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base (sendo exigida fundamentação idônea), e que a atenuante da confissão não foi suscitada em plenário (conforme ata), o Tribunal excluiu a atenuante da confissão, elevou a fração de aumento referente à agravante genérica para 1/6 e redimensionou a pena para 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Excluir a incidência da atenuante da confissão.
  • Elevar a fração de aumento aplicada em decorrência do reconhecimento da agravante genérica para 1/6.