HC 920521 - DECISAO

HC 920521 - DECISAO

Não se conhece do writ como substitutivo de revisão criminal por tratar-se de acórdão transitado em julgado; contudo constatada ilegalidade flagrante, concede-se habeas corpus de ofício para afastar a utilização de condenação posterior para negativar a conduta social e a personalidade, recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 8 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: PAULO BARBOZA TEIXEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar uso de condenações posteriores na dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Condenações Posteriores, Conduta Social, Personalidade, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Condenações Posteriores Conduta Social Personalidade Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO BARBOZA TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações posteriores ao fato para agravar a pena-base mediante negativa da conduta social e personalidade
  3. 3 fixação do regime prisional diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ como substitutivo de revisão criminal por tratar-se de acórdão transitado em julgado; contudo constatada ilegalidade flagrante, concede-se habeas corpus de ofício para afastar a utilização de condenação posterior para negativar a conduta social e a personalidade, recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 8 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar uso de condenações posteriores na dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do writ na parte em que busca a desconstituição de acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar, na primeira fase da dosimetria, a utilização de condenação posterior para negativar a conduta social e a personalidade.