AREsp 2556714 - DECISAO

AREsp 2556714 - DECISAO

Mesmo reconhecidas as atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), o Tribunal considerou que a pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal em razão da aplicação da Súmula n. 231 do STJ; não havendo sobrestamento dos processos afetados pela Terceira Seção, não há fundamento para afastar a súmula, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento com base na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS RAUL DA SILVA PEREIRA; Ministério Público (contrarrazões/recorrido): Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula N. 231/stj, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula N. 231/stj Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 568/stj

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Parties

MATHEUS RAUL DA SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO

Ministério Público (contrarrazões/recorrido)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ e sua manutenção apesar da afetação à Terceira Seção
  3. 3 necessidade (ou não) de sobrestamento dos processos afetados para alteração de jurisprudência

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecidas as atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), o Tribunal considerou que a pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal em razão da aplicação da Súmula n. 231 do STJ; não havendo sobrestamento dos processos afetados pela Terceira Seção, não há fundamento para afastar a súmula, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento com base na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.