REsp 2155260 - DECISAO

REsp 2155260 - DECISAO

O recurso foi conhecido e parcialmente provido porque o Tribunal concluiu que a circunstância do motivo do crime, consistente no sentimento de posse sobre a companheira, é característica inerente ao tipo penal de feminicídio e não constitui fundamento idôneo para majoração da pena-base. Mantida a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em elementos concretos (histórico de agressões, abandono do corpo, modo de execução), o Tribunal reavaliou os vetores da dosimetria, decotou o vetor 'motivo' e recalculou a pena base, reduzindo a reprimenda final para 13 anos e 7 meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: Marcos Andre Saraiva Ferreira; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena definitiva do recorrente em 13 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão, Custos Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Custos Processuais

Case Brief

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Parties

Marcos Andre Saraiva Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 possibilidade de considerar sentimento de posse como motivo para majoração da pena em crime de feminicídio

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e parcialmente provido porque o Tribunal concluiu que a circunstância do motivo do crime, consistente no sentimento de posse sobre a companheira, é característica inerente ao tipo penal de feminicídio e não constitui fundamento idôneo para majoração da pena-base. Mantida a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em elementos concretos (histórico de agressões, abandono do corpo, modo de execução), o Tribunal reavaliou os vetores da dosimetria, decotou o vetor 'motivo' e recalculou a pena base, reduzindo a reprimenda final para 13 anos e 7 meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena definitiva do recorrente em 13 anos e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 13 anos e 7 meses de reclusão.
  • Publique-se.