AREsp 2257696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativação da culpabilidade (com aumento de 4 meses e 15 dias, correspondente a fração de 1/8 do vetor), com base em reiteração delitiva durante liberdade provisória; tal valoração encontra-se no âmbito discricionário da dosimetria e não configura desproporcionalidade ou reformatio in pejus, igualmente justificando a manutenção do regime semiaberto e da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MICAELA CHAQUELINNE VARGAS CABRERA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Substituição De Pena

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Parties

MICAELA CHAQUELINNE VARGAS CABRERA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por negativação da culpabilidade
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativação da culpabilidade (com aumento de 4 meses e 15 dias, correspondente a fração de 1/8 do vetor), com base em reiteração delitiva durante liberdade provisória; tal valoração encontra-se no âmbito discricionário da dosimetria e não configura desproporcionalidade ou reformatio in pejus, igualmente justificando a manutenção do regime semiaberto e da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se