AREsp 2610677 - DECISAO

AREsp 2610677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE JOSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS; Parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiente Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula 182/stj); Obstáculo De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravante Do Art. 61, II, Alínea E, Do CP, Princípio Do Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea E, Do CP +1 more

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Parties

JOSE JOSIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiente Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (incidência Da Súmula 182/stj); Obstáculo De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a circunstância de forte comoção familiar foi indevidamente valorada duplamente (violação do non bis in idem)
  2. 2 se é possível o reexame da dosimetria da pena em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se