HC 935856 - DECISAO

HC 935856 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada de que a condenação por posse de drogas para uso próprio não gera reincidência nem maus antecedentes, a utilização dessa condenação para negativar o vetor antecedentes e afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 configura notória ilegalidade na dosimetria. Assim, procede a revisão da dosimetria para excluir tal antecedente, fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a diminuição prevista no art. 33, §4º, e redimensionar a pena final do paciente para os termos estabelecidos na decisão.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.218892-0/001); Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse De Drogas Para Consumo (art. 28, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse De Drogas Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.218892-0/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação por posse de drogas para consumo próprio como maus antecedentes
  2. 2 afastamento da aplicação da causa redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada de que a condenação por posse de drogas para uso próprio não gera reincidência nem maus antecedentes, a utilização dessa condenação para negativar o vetor antecedentes e afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 configura notória ilegalidade na dosimetria. Assim, procede a revisão da dosimetria para excluir tal antecedente, fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a diminuição prevista no art. 33, §4º, e redimensionar a pena final do paciente para os termos estabelecidos na decisão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a anotação criminal de posse de drogas para consumo utilizada como maus antecedentes e a negativa de aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06).
  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 436 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.