REsp 2158546 - DECISAO

REsp 2158546 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que, apesar do reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), não é admissível reduzir a sanção básica para aquém do seu patamar mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e com o entendimento do STF (RE 597.270), restaurando-se, assim, a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj, Provimento Concedido
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Art. 157, § 2º, II CP, Art. 244 B ECA
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Art. 157, § 2º, II CP Art. 244 B ECA

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 incidência das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que, apesar do reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), não é admissível reduzir a sanção básica para aquém do seu patamar mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e com o entendimento do STF (RE 597.270), restaurando-se, assim, a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença do magistrado primevo, que condenou o recorrido à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, no regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.