AREsp 2312451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena, em observância à necessidade de adequada aplicação e fundamentação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, diante da divergência de valoração das qualificadoras e das circunstâncias judiciais observada nos autos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Refazer a Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Reincidência, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Reincidência Homicídio Qualificado Feminicídio Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Refazer a Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena à luz dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Valoração de qualificadoras e sua utilização como agravantes ou como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena, em observância à necessidade de adequada aplicação e fundamentação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, diante da divergência de valoração das qualificadoras e das circunstâncias judiciais observada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena.

Orders

  • Conheça do agravo
  • Dê provimento ao recurso especial