REsp 2158822 - DECISAO

REsp 2158822 - DECISAO

Por maioria, o STJ concluiu que o Tribunal de origem, ao afastar duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e motivos) em recurso exclusivo da defesa e manter o mesmo quantum da pena-base, agiu em desconformidade com a jurisprudência da Corte, implicando reformatio in pejus; assim, impôs-se a redução proporcional da pena-base, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 13 (treze) dias-multa, valor unitário mínimo.

Parties
Recorrente: JOSE RAIMUNDO BARBERINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente a pena-base, resultando na sanção final de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Reformatio in Pejus, Recursos Exclusivos Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Reformatio in Pejus Recursos Exclusivos Da Defesa

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Parties

JOSE RAIMUNDO BARBERINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando Tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus indireta pela manutenção do quantum da pena após decote de vetores desfavoráveis

Ratio Decidendi

Por maioria, o STJ concluiu que o Tribunal de origem, ao afastar duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e motivos) em recurso exclusivo da defesa e manter o mesmo quantum da pena-base, agiu em desconformidade com a jurisprudência da Corte, implicando reformatio in pejus; assim, impôs-se a redução proporcional da pena-base, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 13 (treze) dias-multa, valor unitário mínimo.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente a pena-base, resultando na sanção final de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir proporcionalmente a pena-base em razão do decote de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis