AREsp 2603667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, materializada na Súmula 231/STJ, impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda etapa da dosimetria.

Parties
Agravante: JOVER ALEXANDRE MACHADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada; Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Agravo Regimental

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Parties

JOVER ALEXANDRE MACHADO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada; Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, materializada na Súmula 231/STJ, impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda etapa da dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.