REsp 2159220 - DECISAO

REsp 2159220 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ, impede que o reconhecimento de atenuante (no caso, confissão espontânea) reduza a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim, mantida a pena-base no mínimo legal, a atenuante não pode levá-la abaixo do mínimo cominado ao tipo penaltal.

Parties
Recorrente: GLEISON HENRIQUE RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Aplicação Da Súmula 231/stj, Pena Mínima, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Aplicação Da Súmula 231/stj Pena Mínima Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

GLEISON HENRIQUE RODRIGUES ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Segunda fase da dosimetria e limites à redução da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ, impede que o reconhecimento de atenuante (no caso, confissão espontânea) reduza a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim, mantida a pena-base no mínimo legal, a atenuante não pode levá-la abaixo do mínimo cominado ao tipo penaltal.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se