AREsp 2474822 - DECISAO

AREsp 2474822 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 59 do CP, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; consequentemente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO SARTORI; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE ANTONIO SARTORI

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem pela valoração negativa da culpabilidade em face de qualificadora utilizada
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 competência para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 59 do CP, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; consequentemente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.