AREsp 2337708 - DECISAO

AREsp 2337708 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativação das circunstâncias do crime nos termos do art. 59 do Código Penal (destacando modus operandi e a quantidade de disparos), razão pela qual a pretensão de redimensionamento da pena demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Alves da Silva; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Bis in Idem Recurso Especial

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Parties

Antônio Carlos Alves da Silva

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Compatibilidade entre negativação das circunstâncias do art. 59 do CP e reconhecimento de qualificadora (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativação das circunstâncias do crime nos termos do art. 59 do Código Penal (destacando modus operandi e a quantidade de disparos), razão pela qual a pretensão de redimensionamento da pena demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.