HC 839451 - DECISAO

HC 839451 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; quanto ao mérito apontado, não há erro material na dosimetria, pois a condenação foi por furto duplamente qualificado, o que elevou a pena além da pena-base de 4 anos, justificando a concretização de 8 anos por crime.

Parties
Paciente: MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo Telefônico, Serendipidade, Prova Emprestada, Nulidades Processuais, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo Telefônico Serendipidade Prova Emprestada Nulidades Processuais +2 more

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Parties

MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de erro material na dosimetria da pena
  3. 3 incidência de qualificadoras no furto qualificado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; quanto ao mérito apontado, não há erro material na dosimetria, pois a condenação foi por furto duplamente qualificado, o que elevou a pena além da pena-base de 4 anos, justificando a concretização de 8 anos por crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.