HC 923778 - DECISAO

HC 923778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência consolidada da Corte, especialmente a Súmula 231/STJ e entendimento do STF (RE 597270), impedem que circunstâncias atenuantes reduzam a pena para patamar inferior ao mínimo legal, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria sem violar normas processuais ou necessitar de revolvimento de provas.

Parties
Paciente: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231/STJ na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Valoração da confissão espontânea como atenuante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência consolidada da Corte, especialmente a Súmula 231/STJ e entendimento do STF (RE 597270), impedem que circunstâncias atenuantes reduzam a pena para patamar inferior ao mínimo legal, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria sem violar normas processuais ou necessitar de revolvimento de provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.