AREsp 2666669 - DECISAO

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Concluiu-se que a elevação da pena-base em razão da culpabilidade e das consequências do crime, devidamente fundamentada por fatos concretos (furto praticado no condomínio onde o réu trabalhava, não recuperação dos bens e prejuízo material significativo) e a reiteração criminosa em curto espaço de tempo, autorizam a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos, sendo por isso conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS GABAS SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Prejuízo Material
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Prejuízo Material

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Parties

MATHEUS GABAS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base em razão da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a elevação da pena-base em razão da culpabilidade e das consequências do crime, devidamente fundamentada por fatos concretos (furto praticado no condomínio onde o réu trabalhava, não recuperação dos bens e prejuízo material significativo) e a reiteração criminosa em curto espaço de tempo, autorizam a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos, sendo por isso conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.