HC 166466 - DECISAO

HC 166466 - DECISAO

Acolheu‑se o pedido de extensão porque restou demonstrada identidade fático‑processual entre o requerente e o corréu beneficiado, e a elevação da pena na terceira fase da dosimetria decorreu de fundamentação inidônea (mero apontamento do número de majorantes), sendo aplicável o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos do acórdão que reduziu a pena do corréu.

Parties
Requerente/corréu: ALEXANDRE DA SILVA; Corréu Beneficiado: Lucas Barbosa de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão acolhido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos De Acórdão, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos De Acórdão Concurso De Agentes Habeas Corpus Majorantes

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Requerente/corréu

Lucas Barbosa de Oliveira

Corréu Beneficiado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão a corréu
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Acolheu‑se o pedido de extensão porque restou demonstrada identidade fático‑processual entre o requerente e o corréu beneficiado, e a elevação da pena na terceira fase da dosimetria decorreu de fundamentação inidônea (mero apontamento do número de majorantes), sendo aplicável o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos do acórdão que reduziu a pena do corréu.

Court Disposition

Pedido de extensão acolhido.

Orders

  • Acolho o pedido de extensão dos efeitos do acórdão de fls. 137/146 ao corréu ALEXANDRE DA SILVA.
  • Intimem-se.