HC 777528 - DECISAO

HC 777528 - DECISAO

Ainda que o writ não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do CP apenas pelo fato de o crime ter ocorrido durante a pandemia, sem demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade; por outro lado, a confissão espontânea, mesmo parcial, deve ser reconhecida como atenuante. Assim, concede-se habeas corpus de ofício para decotar a agravante da calamidade pública, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena, que fica em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa.

Parties
Paciente: KEVYN ALEXANDRE FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP e reconhecer a atenuante da confissão espontânea; pena redimensionada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Reincidência, Concurso Formal, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência Concurso Formal Art. 244 B Do ECA

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Parties

KEVYN ALEXANDRE FERREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) sem demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do CP apenas pelo fato de o crime ter ocorrido durante a pandemia, sem demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade; por outro lado, a confissão espontânea, mesmo parcial, deve ser reconhecida como atenuante. Assim, concede-se habeas corpus de ofício para decotar a agravante da calamidade pública, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena, que fica em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP e reconhecer a atenuante da confissão espontânea; pena redimensionada.

Orders

  • Decotar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)