HC 935397 - DECISAO

HC 935397 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque a dedicação à atividade criminosa foi fundamentada em elementos correspondentes à natureza e à quantidade das drogas (vetores previstos no art. 42), o que configura bis in idem se utilizados também para afastar a minorante do art. 33, § 4º; porquanto tais vetores não foram adequadamente considerados na dosimetria, aplica-se a redução de 1/3 prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: NILTON JOSE RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial E Liminar Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte e liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

NILTON JOSE RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial E Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 correção da dosimetria e definição do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque a dedicação à atividade criminosa foi fundamentada em elementos correspondentes à natureza e à quantidade das drogas (vetores previstos no art. 42), o que configura bis in idem se utilizados também para afastar a minorante do art. 33, § 4º; porquanto tais vetores não foram adequadamente considerados na dosimetria, aplica-se a redução de 1/3 prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte e liminarmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão