HC 767245 - DECISAO

HC 767245 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatando-se flagrante ilegalidade na fixação da pena, a Corte concedeu a ordem de ofício para neutralizar as vetoriais referentes à personalidade e às consequências do delito e para decotar a agravante do art. 61, II, j, do CP. Fundamenta-se na tese consolidada no REsp 1.794.854/DF de que condenações transitadas em julgado só se prestam a compor o vetor 'antecedentes' e não podem ser utilizadas para desabonar personalidade/conduta social, na constatação de que as consequências apontadas são inerentes ao tipo penal do roubo com arma de fogo e na jurisprudência que exige nexo concreto entre pandemia e prática delitiva para...

Parties
Paciente (impetrado): MARCELO ROBERTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público; Defensora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para neutralizar as vetoriais relativas à personalidade e às consequências do delito e para decotar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal; pena redimensionada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Uso De Condenações Anteriores Na Valoração Da Personalidade, Consequências Do Delito, Neutralização De Vetoriais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Uso De Condenações Anteriores Na Valoração Da Personalidade Consequências Do Delito Neutralização De Vetoriais

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Parties

MARCELO ROBERTO RODRIGUES

Paciente (impetrado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j) exige demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatando-se flagrante ilegalidade na fixação da pena, a Corte concedeu a ordem de ofício para neutralizar as vetoriais referentes à personalidade e às consequências do delito e para decotar a agravante do art. 61, II, j, do CP. Fundamenta-se na tese consolidada no REsp 1.794.854/DF de que condenações transitadas em julgado só se prestam a compor o vetor 'antecedentes' e não podem ser utilizadas para desabonar personalidade/conduta social, na constatação de que as consequências apontadas são inerentes ao tipo penal do roubo com arma de fogo e na jurisprudência que exige nexo concreto entre pandemia e prática delitiva para...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para neutralizar as vetoriais relativas à personalidade e às consequências do delito e para decotar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal; pena redimensionada.

Orders

  • Neutralizar as vetoriais referentes à personalidade e às consequências do delito.
  • Decotar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.