HC 924725 - ACORDAO

HC 924725 - ACORDAO

Mantida a valoração negativa dos antecedentes porque a condenação tida como maus antecedentes refere-se a fato anterior (16/10/2013) cujo trânsito em julgado ocorreu em 7/10/2019, e os fatos deste processo ocorreram em 29/9/2014; nos termos da jurisprudência do STJ, tal condenação pode ser considerada para caracterizar maus antecedentes. Não se aplica o 'direito ao esquecimento' porque não se comprovou lapso superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito. Mantido o desvalor dos antecedentes, a substituição da pena por medidas restritivas é inviável em razão da vedação do art. 44, III, do Código Penal. Ademais, revisão da dosimetria via habeas corpus é indevida...

Parties
Agravante: ELIAS JARCEM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Pena Base, Reincidência, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS JARCEM ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior para fins de maus antecedentes
  3. 3 aplicação do chamado 'direito ao esquecimento' e exigência de lapso temporal

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa dos antecedentes porque a condenação tida como maus antecedentes refere-se a fato anterior (16/10/2013) cujo trânsito em julgado ocorreu em 7/10/2019, e os fatos deste processo ocorreram em 29/9/2014; nos termos da jurisprudência do STJ, tal condenação pode ser considerada para caracterizar maus antecedentes. Não se aplica o 'direito ao esquecimento' porque não se comprovou lapso superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito. Mantido o desvalor dos antecedentes, a substituição da pena por medidas restritivas é inviável em razão da vedação do art. 44, III, do Código Penal. Ademais, revisão da dosimetria via habeas corpus é indevida...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.