HC 924964 - DECISAO

HC 924964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Acre já transitado em julgado, não sendo cabível nesta Corte como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse revisão, por se tratar de juízo discricionário, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com a jurisprudência quando a pena definitiva é inferior a quatro anos e há circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: VAGNER GOMES LEAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

VAGNER GOMES LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela gravidade em abstrato e pelas consequências normais do delito
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto sem fundamentação suficiente
  3. 3 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Acre já transitado em julgado, não sendo cabível nesta Corte como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse revisão, por se tratar de juízo discricionário, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com a jurisprudência quando a pena definitiva é inferior a quatro anos e há circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.