HC 927133 - DECISAO

HC 927133 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a exasperação da pena-base com fundamento na grande quantidade de droga apreendida (>2kg de maconha) é compatível com o art. 42 da Lei 11.343/06, com as penas abstratas aplicáveis ao delito e com a jurisprudência consolidada, sendo vedada a revisão da dosimetria sem patente ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDERSON MEDEIROS DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON MEDEIROS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por esta Corte
  3. 3 valoração da quantidade de droga como circunstância preponderante (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a exasperação da pena-base com fundamento na grande quantidade de droga apreendida (>2kg de maconha) é compatível com o art. 42 da Lei 11.343/06, com as penas abstratas aplicáveis ao delito e com a jurisprudência consolidada, sendo vedada a revisão da dosimetria sem patente ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se