REsp 2161612 - DECISAO

REsp 2161612 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria integra o juízo de discricionariedade do julgador, não havendo obrigatoriedade de sua aplicação para exasperar a pena-base; como o Tribunal de origem afastou a majorante e utilizou o fato para agravar a pena-base sem agravamento da sanção final, não ocorreu reformatio in pejus, tornando incabível a alteração pela Corte Superior, salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria integra o juízo de discricionariedade do julgador, não havendo obrigatoriedade de sua aplicação para exasperar a pena-base; como o Tribunal de origem afastou a majorante e utilizou o fato para agravar a pena-base sem agravamento da sanção final, não ocorreu reformatio in pejus, tornando incabível a alteração pela Corte Superior, salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.