AREsp 2601645 - DECISAO

AREsp 2601645 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, notadamente o Tema Repetitivo 190 e a Súmula 231/STJ, entendeu-se que a aplicação de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrente: GUILHERME LUIZ LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 190
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Súmula 231/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

GUILHERME LUIZ LANGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da menoridade e da confissão espontânea na dosimetria da pena
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do STJ (Súmula 231/Tema Repetitivo 190) sobre redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, notadamente o Tema Repetitivo 190 e a Súmula 231/STJ, entendeu-se que a aplicação de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial