HC 924112 - DECISAO

HC 924112 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus em substituição a recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para estender ao paciente e demais corréus o resultado mais benéfico quanto à fração aplicada na continuidade delitiva reconhecida no julgamento do corréu Jeferson, pois o benefício não decorreu de condição pessoal e há identidade das circunstâncias fático-processuais, nos termos do art. 580 do CPP; manteve-se que a dosimetria admite discricionariedade motivada e que o art. 75 limita o tempo de cumprimento, não o quantum da pena.

Parties
Paciente: FABIO PINHEIRO CASTIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: Jeferson Luz da Ressurreição; Corréu: Leandro Assis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado no que se refere à não extensão dos efeitos da decisão sobre a continuidade delitiva ao paciente e demais corréus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Extensão De Efeitos Entre Corréus Art. 580 Do CPP

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Parties

FABIO PINHEIRO CASTIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Jeferson Luz da Ressurreição

Corréu

Leandro Assis da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Parcialmente De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 diferença de valoração das circunstâncias judiciais entre corréus
  3. 3 fração de aumento aplicada na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus em substituição a recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para estender ao paciente e demais corréus o resultado mais benéfico quanto à fração aplicada na continuidade delitiva reconhecida no julgamento do corréu Jeferson, pois o benefício não decorreu de condição pessoal e há identidade das circunstâncias fático-processuais, nos termos do art. 580 do CPP; manteve-se que a dosimetria admite discricionariedade motivada e que o art. 75 limita o tempo de cumprimento, não o quantum da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado no que se refere à não extensão dos efeitos da decisão sobre a continuidade delitiva ao paciente e demais corréus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado quanto à não extensão dos efeitos do decidido acerca da continuidade delitiva, no julgamento da apelação do corréu Jeferson Luz da Ressurreição, ao paciente e demais corréus