HC 934887 - DECISAO

HC 934887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (19,14 kg de maconha), de modo que o writ não pode substituir o recurso cabível.

Parties
Impetrante/paciente: SIMONIKI ONOFRE DE SOUSA; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 42 Da Lei 11.343/06 Flagrante Ilegalidade

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Parties

SIMONIKI ONOFRE DE SOUSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (19,14 kg de maconha), de modo que o writ não pode substituir o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.